Regulamento do Sorteio

Regulamento do Sorteio Para Download

1.Objeto do Sorteio

A agência sorteará um pacote de viagem dentro do Brasil incluindo passagens aéreas de ida e volta e hospedagem de 4 à 5 diárias para uma pessoa conforme descrito na promoção, com as condições e limitações previstas neste regulamento.

O ganhador deverá solicitar a viagem com antecedência mínima de 6 (seis) meses da data de embarque desejada.
O pacote não poderá ser utilizado em períodos de alta temporada no Brasil, incluindo, mas não se limitando, aos meses de janeiro, fevereiro, dezembro, feriados prolongados e datas festivas (Carnaval, Natal e Réveillon).
O destino poderá incluir qualquer destino nacional, exceto Fernando de Noronha.
O ganhador deverá ter flexibilidade de data de ± 5 dias em relação à data inicialmente escolhida para embarque.
O prêmio é pessoal e intransferível, não podendo ser convertido em dinheiro, crédito ou
trocado por outros serviços.
O pacote poderá incluir apenas os serviços especificados na promoção (ex.: passagens aéreas, hospedagem, etc.). Despesas adicionais, como alimentação, passeios opcionais, seguros, taxas e documentação de viagem, são de responsabilidade do ganhador.

O prêmio deverá ser utilizado em até 12 (doze) meses a contar da data de divulgação do resultado do sorteio, respeitando as condições acima.

Poderão participar pessoas físicas, residentes no Brasil, maiores de 18 anos.
Precisarão estar inscrito no V COMAP e seguir todas as regras divulgadas no post do sorteio.
É vedada a participação de funcionários, sócios e familiares diretos dos organizadores do sorteio relacionados a agência de viagens, Vialb.

O sorteio será realizado no dia 19/10/2025 no V COMAP.
O ganhador será comunicado pelos canais de contato informados no momento da inscrição.
Caso o ganhador não responda em até 7 dias corridos após o contato, perderá o direito ao prêmio, e outro participante poderá ser sorteado.

A agência se reserva o direito de alterar datas e condições da viagem, visando a melhor execução do prêmio.
Caso a agência não consiga viabilizar a viagem por fatores externos (ex.: cancelamento de
voos, restrições sanitárias, catástrofes naturais), poderá remarcar a data ou oferecer alternativa equivalente.

O ganhador autoriza, sem ônus, o uso de seu nome, voz e imagem para divulgação do resultado do sorteio e da realização da viagem em materiais promocionais da agência.

8.Aspectos Legais Importantes (boas práticas e prevenção de riscos)

De acordo com a Lei nº 5.768/1971 e a Portaria SEAE/ME nº 41/2008, sorteios e promoções com premiação no Brasil exigem autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas (antiga SEFEL/MF), salvo quando realizados exclusivamente para fins culturais ou sem exigência de compra (mesmo assim, deve haver regulamento claro e público).
Para evitar caracterizar “promoção comercial irregular”, recomenda-se que a participação seja gratuita e não condicionada à compra de produtos/serviços.
Caso haja exigência de compra, é obrigatória a inscrição e pagamento de taxa junto à
Secretaria de Prêmios e Apostas, sob pena de multa.
Sempre divulgar regulamento completo em um local acessível (site, redes sociais, link fixo).
Guardar registro do sorteio, lista de participantes e comprovação do resultado para eventual fiscalização.

Ao participar, o interessado declara ciência e concordância com este regulamento. Situações omissas serão resolvidas pela agência, respeitando a legislação vigente.